AREsp 2727947 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal de origem; a Corte regional fundamentou a abusividade das taxas com base em elementos concretos (comparação com a média de mercado), de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal é deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Agravada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Cerceamento De Defesa, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Prova Pericial Contábil
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 211 STJ Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Cerceamento De Defesa +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Desprovido (manutenção Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impeditiva do acesso à instância especial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo federal e requisito da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento das matérias suscitadas no Tribunal de origem; a Corte regional fundamentou a abusividade das taxas com base em elementos concretos (comparação com a média de mercado), de modo que reformar tal conclusão exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal é deficiente por não indicar os dispositivos de lei federal tidos por violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/agravada nos seus próprios fundamentos