AREsp 2788335 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (tema trazido de forma inovadora nos embargos de declaração) e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Parties
Recorrente: PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S. A.; Recorrente: ANILTON TEODORO BENDLIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Inépcia Da Denúncia, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Penal Recursos Especiais Direito Constitucional Direito Processual Civil Prequestionamento Inépcia Da Denúncia Reexame De Provas Súmula 7/stj +2 more

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Parties

PATRIMÔNIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S. A.

Recorrente

ANILTON TEODORO BENDLIN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 41 e 395, I, do Código de Processo Penal (alegada inépcia da denúncia)
  2. 2 violação ao art. 158 do CPP e ao art. 7º do CPC (alegada condenação sem exame de corpo de delito e sem provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento e inovação recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento (tema trazido de forma inovadora nos embargos de declaração) e porque a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, justificando a manutenção da inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.