AREsp 2693220 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, configurando o óbice previsto na Súmula 211/STJ; não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nos embargos declaratórios que permitisse sanar eventual omissão, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IZAIAS DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Ação Regressiva
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Ação Regressiva

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Parties

IZAIAS DOMINGOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC para caracterizar omissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal a quo, configurando o óbice previsto na Súmula 211/STJ; não houve indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC nos embargos declaratórios que permitisse sanar eventual omissão, e foram majorados os honorários sucumbenciais para 12% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial; majoro os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial