REsp 2057956 - DECISAO

REsp 2057956 - DECISAO

Tendo em vista que o tribunal a quo não apreciou a questão suscitada segundo a perspectiva impugnada (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e que a revisão dos fatos para desconstituir o indeferimento de provas demandaria revolvimento da matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, concluiu-se pela impossibilidade de admitir o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que se negou seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Gratuidade De Justiça, Incidência De Súmulas (stj)
Processo Civil Direito Constitucional Processo Penal Direito Administrativo Prequestionamento Reexame De Matéria Fática Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão mesmo que sucinta (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Tendo em vista que o tribunal a quo não apreciou a questão suscitada segundo a perspectiva impugnada (faltou prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ), e que a revisão dos fatos para desconstituir o indeferimento de provas demandaria revolvimento da matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido apresentar fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, concluiu-se pela impossibilidade de admitir o recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, de modo que se negou seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.