AREsp 2567460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese federal suscitada no recurso especial (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ALVARI LUCÍDIO MAZZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 282 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno Súmula 282 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

ALVARI LUCÍDIO MAZZARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não examinou a tese federal suscitada no recurso especial (falta de prequestionamento), nos termos da Súmula 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.