AREsp 2721082 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por inadequação da fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo com interpretação divergente), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: CARLOS ANTONIO SOUSA DA SILVA; Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Réu: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +3 more

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Parties

CARLOS ANTONIO SOUSA DA SILVA

Autor

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por inadequação da fundamentação quanto ao dissídio jurisprudencial (ausência de similitude fática e de indicação do dispositivo com interpretação divergente), além da impossibilidade de reexame de fatos e provas e de nova interpretação de cláusulas contratuais em sede de recurso especial; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente porquanto já atingido o limite previsto no art. 85, § 2º, do CPC.