REsp 2180752 - DECISAO

REsp 2180752 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 1.059/STJ quanto aos limites da majoração de honorários, culminando na fixação de honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA CALIXTO; Recorrente: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Tema N. 1.059/stj, Home Care, Dano Moral
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais Tema N. 1.059/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA CALIXTO

Recorrente

LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC
  2. 2 inadequada demonstração de divergência jurisprudencial (alínea c)
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC e do Tema n. 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não examinou os dispositivos legais indicados (ausência de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos exigidos; além disso, aplicou-se o entendimento do Tema n. 1.059/STJ quanto aos limites da majoração de honorários, culminando na fixação de honorários em 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e improvido
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa