AREsp 2790434 - DECISAO

AREsp 2790434 - DECISAO

Por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 30 do Código Penal (o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque pretendido e não foram opostos embargos de declaração), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf, Art. 30 Do Código Penal, Qualificadora Do Motivo Fútil
Penal Processo Penal Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 282 E 356/stf Art. 30 Do Código Penal Qualificadora Do Motivo Fútil

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade/prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 30 do Código Penal
  2. 2 possibilidade de prequestionamento implícito quando o tribunal a quo nega a qualificadora
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento sobre a alegada violação do art. 30 do Código Penal (o Tribunal de origem não examinou a matéria sob o enfoque pretendido e não foram opostos embargos de declaração), aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial; assim, conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.