AREsp 2398518 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento quanto ao art. 447, § 3º, II, do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, por fim, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PROVENCE CONSTRUTORA LTDA; Recorrido: Município recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração, Art. 447, §3º, II, Do CPC Prova Testemunhal, Art. 373, I, Do CPC, Responsabilidade Civil Por Danos
Processual Civil E Administrativo Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7 Reexame De Fatos E Provas Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 1.022 Do CPC Embargos De Declaração Art. 447, §3º, Ii, Do CPC Prova Testemunhal Art. 373, I, Do CPC +1 more

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Parties

PROVENCE CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Município recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Prequestionamento do art. 447, § 3º, II, do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia (não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento do art. 1.022 do CPC), não houve prequestionamento quanto ao art. 447, § 3º, II, do CPC (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF) e, por fim, é vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno