AREsp 2534416 - ACORDAO

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas Do STF (aplicação Por Analogia), Legislação Local, Impugnação a Fundamento Autônomo, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prequestionamento Súmulas Do STF (aplicação Por Analogia) Legislação Local Impugnação a Fundamento Autônomo Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre art. 37, caput, I e II, da Lei 8.112/1990
  2. 2 aplicação por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF pela ausência de enfrentamento
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria que demandaria reexame de legislação local (Súmula 280/STF, por analogia)

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.