AREsp 2674949 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, inexistindo o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Implícito/ficto, Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Implícito/ficto Tutela De Urgência Plano De Saúde +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 12, I, Lei n. 9.656/98; art. 54, §§ 3º e 4º, CDC)
  2. 2 incidência da Súmula 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do prequestionamento implícito/ficto e requisitos relativos aos arts. 1.022 e 1.025 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os dispositivos legais apontados como violados não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, inexistindo o necessário prequestionamento, o que atrai a aplicação da Súmula 211 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial