AREsp 2683984 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: MOISÉS, VOLPE E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Exequente: JOÃO ORTIGOSO E OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 December 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome: Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Impenhorabilidade De Frutos, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Execução Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Impenhorabilidade De Frutos Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MOISÉS, VOLPE E DEL BIANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

JOÃO ORTIGOSO E OUTRO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados
2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
3 dissídio jurisprudencial prejudicado por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento acerca dos dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 282/STF e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.