AREsp 2701929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: as matérias e dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no acórdão do Tribunal a quo e não houve indicação de omissão mediante art. 1.022 do CPC, incorrendo na vedação prevista na Súmula 211/STJ. Ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 1.022 CPC, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Art. 1.022 CPC Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 alegação de violação aos arts. 85, §§2º,3º,4º,III e 6º-A do CPC
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais com fundamento no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento: as matérias e dispositivos apontados como violados não foram objeto de debate no acórdão do Tribunal a quo e não houve indicação de omissão mediante art. 1.022 do CPC, incorrendo na vedação prevista na Súmula 211/STJ. Ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.