AREsp 2541571 - ACORDAO

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O acórdão recorrido não examinou a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, questões decididas e não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: ALAYDE CASTILHO ARDITO e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo
Legal Topics
Prequestionamento, Preclusão, Cumprimento De Sentença, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Artigos 396 E 1.031, § 2º Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Societário Prequestionamento Preclusão Cumprimento De Sentença Súmula 211/stj Súmula 568/stj Artigos 396 E 1.031, § 2º Do Código Civil

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Parties

ALAYDE CASTILHO ARDITO e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento para fins de recurso especial
  2. 2 Preclusão de matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive de ordem pública
  3. 3 Possibilidade de revisão do termo inicial dos juros de mora em grau recursal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não examinou a matéria relativa ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária, de modo que faltou o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, questões decididas e não impugnadas no momento oportuno sujeitam-se à preclusão, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.