AREsp 2729990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em parte: não conheceu-se das questões relativas ao art. 381, III, do CPP por ausência de prequestionamento, aplicando-se analogicamente as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que o princípio da insignificância não se aplica ao caso pelo valor da res furtiva (R$ 300,00, superior a 10% do salário-mínimo na época) e pela presença de qualificadora (concurso de pessoas e fraude), além da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Recorrida: Parte recorrida; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Insignificância, Interceptação Telefônica, Atipicidade Material, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7 Do STJ Princípio Da Insignificância Interceptação Telefônica Atipicidade Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Parte recorrida

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 381, III, do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação ao art. 386, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 prequestionamento e necessidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, negou-se provimento em parte: não conheceu-se das questões relativas ao art. 381, III, do CPP por ausência de prequestionamento, aplicando-se analogicamente as Súmulas 282 e 356 do STF; no mérito, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que o princípio da insignificância não se aplica ao caso pelo valor da res furtiva (R$ 300,00, superior a 10% do salário-mínimo na época) e pela presença de qualificadora (concurso de pessoas e fraude), além da vedação ao reexame fático-probatório pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.