AREsp 2789688 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada é de teor eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, incidindo o óbice das súmulas do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Presunção De Legitimidade Do Crédito Tributário, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prequestionamento Presunção De Legitimidade Do Crédito Tributário Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Recurso Especial diante de matéria eminentemente constitucional
  2. 2 exigência de prequestionamento de dispositivos de lei federal para conhecimento do Recurso Especial
  3. 3 presunção de legitimidade e veracidade do crédito tributário regularmente constituído (art. 204 do CTN)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese suscitada é de teor eminentemente constitucional, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos de lei federal indicados, incidindo o óbice das súmulas do STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.