REsp 2188029 - DECISAO

REsp 2188029 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência aplicável (notificação válida com base em dados cadastrais, multa de 10% não confiscatória, índices locais compatíveis com o Tema 810 e art. 161, §1º do CTN), não havendo omissão ou vício que justificasse provimento do recurso especial; por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Atualização Monetária E Juros, Taxa Selic, Nulidade Do Procedimento Administrativo, Efeito Confiscatório De Multa
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prequestionamento Honorários Advocatícios Atualização Monetária E Juros Taxa Selic Nulidade Do Procedimento Administrativo +1 more

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Monocrática Do Relator: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo por ausência de notificação válida (vício de diligência)
  2. 2 alegação de efeito confiscatório da multa aplicada
  3. 3 índices de atualização e incidência de juros aplicados ao crédito tributário e adoção da taxa Selic a partir da EC 113/2021

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo estava devidamente fundamentado e em conformidade com a jurisprudência aplicável (notificação válida com base em dados cadastrais, multa de 10% não confiscatória, índices locais compatíveis com o Tema 810 e art. 161, §1º do CTN), não havendo omissão ou vício que justificasse provimento do recurso especial; por isso conheceu em parte do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.