AREsp 2756642 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo por ser tempestivo, mas declarou incompetente para conhecer da matéria relativa à reincidência porque o acórdão de origem não se manifestou sobre o ponto (falta de prequestionamento) e a juntada de documento nesta instância configura inovação recursal; além disso, superar tais óbices implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Reincidência, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, SEEU
Direito Processual Penal Direito Penal Prequestionamento Inovação Recursal Reincidência Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj SEEU

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Houve prequestionamento sobre a reincidência do réu?
  2. 2 A apresentação de documento diretamente nesta instância configura inovação recursal vedada?
  3. 3 Seria necessária reanálise do conjunto fático-probatório (vedada pela Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo por ser tempestivo, mas declarou incompetente para conhecer da matéria relativa à reincidência porque o acórdão de origem não se manifestou sobre o ponto (falta de prequestionamento) e a juntada de documento nesta instância configura inovação recursal; além disso, superar tais óbices implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial