AREsp 2638588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não abordou as matérias legais indicadas no recurso especial mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta esse entendimento salvo quando preenchidos requisitos específicos; e o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Art. 1.025 Cpc/2015, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Art. 1.025 Cpc/2015 Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão na origem e incidência da Súmula 211/STJ
  2. 2 requisitos para aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 (prequestionamento ficto)
  3. 3 deficiência na fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo não abordou as matérias legais indicadas no recurso especial mesmo após embargos de declaração, incidindo a Súmula 211/STJ; o art. 1.025 do CPC/2015 não afasta esse entendimento salvo quando preenchidos requisitos específicos; e o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação por não indicar e particularizar os dispositivos federais supostamente violados, justificando a manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).