AREsp 2800164 - DECISAO

AREsp 2800164 - DECISAO

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: Catherini de Costa Alves de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Catherini de Costa Alves de Aguiar

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi inadmitido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados e porque a alteração do decidido implicaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática, de modo que o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro em R$ 500,00 os honorários anteriormente fixados, observado eventual benefício de justiça gratuita.
  • Publique-se.