AREsp 1879913 - DECISAO

AREsp 1879913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, negar seguimento ao recurso especial porque as matérias constitucionais e convencionais não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a necessidade de perícia havia sido suscitada anteriormente, não implicando surpresa nem violação ao art. 10 do CPC.

Parties
Agravante: G R DOS S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Necessidade De Perícia Médica, Iniciativa Probatória Do Juiz, Duplo Grau De Jurisdição, Colegialidade, Motivação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Civil (indenização Por Danos Morais) Prequestionamento Necessidade De Perícia Médica Iniciativa Probatória Do Juiz Duplo Grau De Jurisdição Colegialidade Motivação Das Decisões +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

G R DOS S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (análise De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias constitucionais e convencionais
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático (art. 932, III, CPC)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial (art. 370 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito da admissibilidade, negar seguimento ao recurso especial porque as matérias constitucionais e convencionais não foram prequestionadas nas instâncias ordinárias e porque o exame pretendido demandaria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a necessidade de perícia havia sido suscitada anteriormente, não implicando surpresa nem violação ao art. 10 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.