AREsp 2805920 - DECISAO

AREsp 2805920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento), a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)
Legal Topics
Prequestionamento, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Prequestionamento Fundamentação Judicial Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do Stj/stf +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

EDISON RODRIGUES DE ALMEIDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte não demonstrou como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ por falta de prequestionamento), a insurgência exigiria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se em 5% os honorários anteriormente fixados.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não conhecido (não conhecido)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial