AREsp 2721331 - DECISAO

AREsp 2721331 - DECISAO

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), o recorrente não opôs embargos de declaração e os dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese sobre prescrição, além do que a reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência (súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 Stj), Art. 1.025 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Prequestionamento Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Jurisprudência (súmula 282 Stf, Súmula 284 Stf, Súmula 7 Stj) Art. 1.025 Do Cpc/2015

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Parties

LUIZ CARLOS FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 incidência da prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade do prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre os dispositivos apontados (ausência de prequestionamento), o recorrente não opôs embargos de declaração e os dispositivos indicados não possuem comando normativo apto a sustentar a tese sobre prescrição, além do que a reforma exigiria revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.