AREsp 2779077 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por falta de prequestionamento analítico dos dispositivos legais indicados, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; e declaração de inaplicabilidade da majoração do art. 85, §11, do CPC/2015 por não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: INDUSTRIA CERAMICA RIZATO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc/2015)
Direito Civil Direito Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

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Parties

INDUSTRIA CERAMICA RIZATO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 carência de prequestionamento quanto aos dispositivos apontados
  3. 3 alegação de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade e por falta de prequestionamento analítico dos dispositivos legais indicados, diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182/STJ; e declaração de inaplicabilidade da majoração do art. 85, §11, do CPC/2015 por não haver fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.