AREsp 2805045 - DECISAO

AREsp 2805045 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante / Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora / Agravada: LUCIA BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Special
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7, 211, 284
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante / Recorrente

LUCIA BASTOS

Autora / Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Special

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do CC
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 insuficiente demonstração de dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 421 do CC, por implicar reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e por não demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
  • Majoro em R$ 500,00 os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC