AREsp 2703391 - DECISAO

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O agravo não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes não demonstraram, de forma analítica, o prequestionamento das normas apontadas nem impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; diante da insuficiência de impugnação e da impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e aplicando por analogia a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: APARECIDA CELESTINO ZANDONADI; Agravante: EVARISTO ZANDONADI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Recurso não conhecido (não admissível) por violação ao princípio da dialeticidade
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

APARECIDA CELESTINO ZANDONADI

Agravante

EVARISTO ZANDONADI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 falta de prequestionamento previsto na Súmula 282/STF
  3. 3 insuficiência de impugnação específica para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por violação ao princípio da dialeticidade: os agravantes não demonstraram, de forma analítica, o prequestionamento das normas apontadas nem impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial; diante da insuficiência de impugnação e da impossibilidade de afastar a Súmula 7/STJ sem demonstração da prescindibilidade do reexame fático-probatório, o relator, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015 e aplicando por analogia a Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo.

Court Disposition

Recurso não conhecido (não admissível) por violação ao princípio da dialeticidade

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se