AREsp 2796248 - DECISAO

AREsp 2796248 - DECISAO

O Tribunal considerou não demonstrado o prequestionamento sobre a matéria relativa à substituição da pena privativa por restritiva de direitos e verificou que o Tribunal de origem fixou o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto com fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, por incidência da Súmula 83/STJ e por ausência de prequestionamento e de alegação de violação ao art. 619 do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MAICON WEBER; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Súmula 83/stj, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Súmula 83/stj Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

MAICON WEBER

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou não demonstrado o prequestionamento sobre a matéria relativa à substituição da pena privativa por restritiva de direitos e verificou que o Tribunal de origem fixou o regime inicial de cumprimento de pena em regime semiaberto com fundamentação nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 CP), estando em consonância com a jurisprudência desta Corte; assim, por incidência da Súmula 83/STJ e por ausência de prequestionamento e de alegação de violação ao art. 619 do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, nessa extensão, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se