AREsp 2563824 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os arts. 502, 507 e 508 do CPC, não havendo prequestionamento suficiente sobre a legislação federal indicada; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e a parte deveria ter alegado nulidade por violação do art. 1.022 do CPC para sanar a omissão.

Parties
Agravante: DAMACENA VITORINO SANTANA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Arts. 502, 507 E 508 Do CPC, Trânsito Em Julgado, Preclusão Consumativa, Coisa Julgada, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processo Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Arts. 502, 507 E 508 Do CPC Trânsito Em Julgado Preclusão Consumativa Coisa Julgada Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

DAMACENA VITORINO SANTANA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 502, 507 e 508 do CPC pelo tribunal de origem
  2. 2 Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir acesso ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de pronunciamento específico sobre a legislação federal suscitada para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou os arts. 502, 507 e 508 do CPC, não havendo prequestionamento suficiente sobre a legislação federal indicada; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, e a parte deveria ter alegado nulidade por violação do art. 1.022 do CPC para sanar a omissão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.