REsp 2123486 - DECISAO

REsp 2123486 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias infraconstitucionais indicadas (arts. 374 e 385, §1º, e art. 85, §2º, do CPC) não foram objeto de debate nem receberam manifestação expressa do Tribunal de origem, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ e pelo art. 1.025 do CPC; além disso, não se verificou arguição do art. 1.022 do CPC no recurso para permitir prequestionamento ficto, razão pela qual o STJ não examinou o mérito das alegações.

Parties
Recorrente: J. F. PEREIRA ALIMENTOS (ME); Recorrida: B. S. Taveira; Recorrida: Zanetti Franchising Ltda.; Polo Ativo Substituído: Jonatas Fernandes Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissão E Julgamento De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Pena De Confissão, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Rescisão Contratual, Súmulas Constitucionais E Processuais
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Contratos De Franquia Prequestionamento Pena De Confissão Honorários Advocatícios Sucumbenciais Rescisão Contratual +1 more

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Parties

J. F. PEREIRA ALIMENTOS (ME)

Recorrente

B. S. Taveira

Recorrida

Zanetti Franchising Ltda.

Recorrida

Jonatas Fernandes Pereira

Polo Ativo Substituído

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissão E Julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento de matérias infraconstitucionais indicadas no recurso especial
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso mediante prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC)
  3. 3 fixação e majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as matérias infraconstitucionais indicadas (arts. 374 e 385, §1º, e art. 85, §2º, do CPC) não foram objeto de debate nem receberam manifestação expressa do Tribunal de origem, inexistindo, assim, o prequestionamento exigido pelas Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ e pelo art. 1.025 do CPC; além disso, não se verificou arguição do art. 1.022 do CPC no recurso para permitir prequestionamento ficto, razão pela qual o STJ não examinou o mérito das alegações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Determino a substituição do polo ativo para a pessoa física Jonatas Fernandes Pereira
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem