AREsp 2690351 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada indicou óbices ao recurso especial: ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), a necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação aduzida pela agravante foi genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não houve indicação expressa do dispositivo legal para suposto dissídio jurisprudencial, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: IARA SALVADOR SANTAREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prova Pericial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Contratos Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Prova Pericial Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

IARA SALVADOR SANTAREM

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 421 do Código Civil
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas (súmula 7/STJ) para aferir necessidade de prova pericial
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada indicou óbices ao recurso especial: ausência de prequestionamento do art. 421 do CC (Súmula 211/STJ), a necessidade de prova pericial implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, a fundamentação aduzida pela agravante foi genérica e insuficiente nos termos da Súmula 284/STF, e não houve indicação expressa do dispositivo legal para suposto dissídio jurisprudencial, tornando inviável o processamento do recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.