AREsp 2722293 - ACORDAO

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Afastou-se a incidência da Súmula 182/STJ por constatar que o agravante impugnou adequadamente a ausência de prequestionamento; contudo, não se conhece do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou os dispositivos federais apontados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a alteração da conclusão sobre a permuta como venda a non domino exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: EUSEBIO SUCHODOLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Venda a Non Domino, Reexame De Provas, Nulidade De Negócio Jurídico
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

EUSEBIO SUCHODOLAK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 182, 211, 7 e 5 do STJ
  3. 3 Se a modificação da conclusão sobre permuta como venda a non domino exige reexame de provas

Ratio Decidendi

Afastou-se a incidência da Súmula 182/STJ por constatar que o agravante impugnou adequadamente a ausência de prequestionamento; contudo, não se conhece do recurso especial porque o tribunal a quo não examinou os dispositivos federais apontados, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a alteração da conclusão sobre a permuta como venda a non domino exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Afastar a incidência da Súmula 182/STJ
  • Não conhecer do recurso especial