AREsp 2788209 - DECISAO

AREsp 2788209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque não houve prequestionamento adequado dos dispositivos de lei federal indicados, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, princípios invocados não se confundem com lei federal apta a embasar o art. 105, III, da CF, e incidiam óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; portanto o recurso especial não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: FRANCIELE MARQUES DA SILVA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, In Dubio Pro Misero, Valoração De Prova Pericial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial In Dubio Pro Misero Valoração De Prova Pericial Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

FRANCIELE MARQUES DA SILVA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de manejar Recurso Especial para alegada ofensa a princípios (in dubio pro misero)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do Recurso Especial porque não houve prequestionamento adequado dos dispositivos de lei federal indicados, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, princípios invocados não se confundem com lei federal apta a embasar o art. 105, III, da CF, e incidiam óbices das Súmulas 284/STF e 211/STJ; portanto o recurso especial não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.