AREsp 2215623 - ACORDAO

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Porquanto a alegação relativa à impossibilidade de recebimento do pedido contraposto como reconvenção não foi enfrentada no acórdão originário, faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que negou provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento
Legal Topics
Prequestionamento, Reconvenção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Prequestionamento Reconvenção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Suposta ilegalidade do recebimento do pedido contraposto como reconvenção por ausência dos requisitos da petição inicial e não recolhimento das custas processuais

Ratio Decidendi

Porquanto a alegação relativa à impossibilidade de recebimento do pedido contraposto como reconvenção não foi enfrentada no acórdão originário, faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e justifica a manutenção da decisão que negou provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por falta de prequestionamento

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negou provimento ao recurso especial