AREsp 2767308 - DECISAO

AREsp 2767308 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 6º, 39, 51 e 54 do CDC), uma vez que o Tribunal de origem decidiu apenas pela natureza de órtese não vinculada a ato cirúrgico e não se pronunciou sobre as teses de violação do CDC, incidindo, portanto, as Súmulas 211/STJ e 282/STF e as regras de prequestionamento do CPC.

Parties
Agravante: EDENIZE GOMES MENEZES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Cobertura De Plano De Saúde, Cláusulas Limitativas E Dever De Informação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Cobertura De Plano De Saúde Cláusulas Limitativas E Dever De Informação

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Parties

EDENIZE GOMES MENEZES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 6º, 39, 51 e 54 do CDC
  2. 2 cobertura de aparelho auditivo por plano de saúde independentemente das exceções do art.10 da Lei 9.656/98
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias apontadas (arts. 6º, 39, 51 e 54 do CDC), uma vez que o Tribunal de origem decidiu apenas pela natureza de órtese não vinculada a ato cirúrgico e não se pronunciou sobre as teses de violação do CDC, incidindo, portanto, as Súmulas 211/STJ e 282/STF e as regras de prequestionamento do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais além do percentual máximo do § 2º do art. 85 do CPC