AREsp 2691993 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 412 e 413 do Código Civil pelo tribunal a quo, o que, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a alínea 'c' do art. 105 da CF não afasta a exigência de prequestionamento.

Parties
Agravante: MONTREAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 412 E 413 Do Código Civil, Art. 8º Da Lei 10.209/2001, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Carga Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Arts. 412 E 413 Do Código Civil Art. 8º Da Lei 10.209/2001 +1 more

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Parties

MONTREAL LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma; Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 412 e 413 do Código Civil apesar da oposição de embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 211/STJ que impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos arts. 412 e 413 do Código Civil pelo tribunal a quo, o que, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o conhecimento do recurso especial; além disso, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, e a alínea 'c' do art. 105 da CF não afasta a exigência de prequestionamento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a incidência da Súmula 211/STJ e a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.