REsp 2168715 - ACORDAO

REsp 2168715 - ACORDAO

Não houve prequestionamento pela instância de origem sobre as questões suscitadas (arts. indicados e interpretação restrita quanto à forma de cálculo da VPNI prevista na MP 43/2002), motivo pelo qual o recurso especial não tem acesso à instância especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, o Agravo Interno deve ser improvido e a multa não deve ser imposta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Medida Provisória 43/2002, Código De Processo Civil (arts. 502, 503, 504, 507; Art. 1.021, § 4º), Lei 12.016/2009, Art. 14, § 3º, Imposição De Multa Recursal
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Medida Provisória 43/2002 Código De Processo Civil (arts. 502, 503, 504, 507; Art. 1.021, § 4º) Lei 12.016/2009, Art. 14, § 3º Imposição De Multa Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impedindo acesso ao recurso especial
  2. 2 condições para aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  3. 3 forma de cálculo da VPNI prevista na MP 43/2002 (menção ao REsp 960.648)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento pela instância de origem sobre as questões suscitadas (arts. indicados e interpretação restrita quanto à forma de cálculo da VPNI prevista na MP 43/2002), motivo pelo qual o recurso especial não tem acesso à instância especial; além disso, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Consequentemente, o Agravo Interno deve ser improvido e a multa não deve ser imposta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.