AREsp 2716772 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: os arts. 58 a 62 da Lei nº 4.591/64 não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula nº 211/STJ, e os aclaratórios restaram com caráter infringente inadequado. Foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Parties
Embargante: FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Embargante: FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Lei Nº 4.591/64, Código De Defesa Do Consumidor, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 Cpc/2015
Processo Civil Direito Imobiliário Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Lei Nº 4.591/64 Código De Defesa Do Consumidor Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

FRATTA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Embargante

FRATTA PARANAPANEMA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sobre os arts. 58 a 62 da Lei nº 4.591/64
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 natureza infringente dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: os arts. 58 a 62 da Lei nº 4.591/64 não foram prequestionados pelo tribunal de origem, incindindo a Súmula nº 211/STJ, e os aclaratórios restaram com caráter infringente inadequado. Foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de reiteração.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.