AREsp 2429738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados (art. 1.238 e art. 1.791, § único, do Código Civil) não foram objeto de juízo pelo tribunal de origem; os embargos de declaração não decidiram a matéria e não foi arguida a violação do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, incidindo assim a Súmula nº 211/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS GERMENO; Agravante: VERA LÚCIA NOGUEIRA GERMENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Usucapião Extraordinária, Omissão, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Usucapião Extraordinária Omissão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CARLOS GERMENO

Agravante

VERA LÚCIA NOGUEIRA GERMENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos legais (art. 1.238 e art. 1.791, § único, do CC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da usucapião extraordinária sobre direitos de herança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos legais apontados como violados (art. 1.238 e art. 1.791, § único, do Código Civil) não foram objeto de juízo pelo tribunal de origem; os embargos de declaração não decidiram a matéria e não foi arguida a violação do art. 1.022 do CPC para configurar prequestionamento ficto, incidindo assim a Súmula nº 211/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.