AREsp 2664660 - ACORDAO

AREsp 2664660 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque a questão debatida não foi enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido.
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc), Súmula N. 282/stf, Súmula N. 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 4º, Do CPC Multa
Processual Civil Administrativo Serviço Público Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc) Súmula N. 282/stf Súmula N. 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento impede acesso à instância especial
  2. 2 Revisão de acórdão baseado em premissas fáticas demanda revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC exige manifesta inadmissibilidade ou improcedência, não ocorrendo no caso

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque a questão debatida não foi enfrentada pelo tribunal a quo (ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF), a eventual reforma demandaria revolvimento de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Não aplicar multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.