AREsp 2306890 - DECISAO

AREsp 2306890 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso era genérico/deficiente por ausência de indicação específica de omissão (art. 1.022, II, CPC) e não houve prequestionamento sobre o art. 55, §3º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (inexistência de coincidência integral dos fatos e autonomia na instrução) que impedem a modificação pretendida.

Parties
Recorrente: NIVALDO PINHEIRO e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Omissão No Acórdão, Reunião De Processos (art. 55, §3º, Cpc), Perícia Única, Admissibilidade De Recurso Especial, Conexão, Súmulas Do STF
Processo Civil Prequestionamento Omissão No Acórdão Reunião De Processos (art. 55, §3º, Cpc) Perícia Única Admissibilidade De Recurso Especial Conexão Súmulas Do STF

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Parties

NIVALDO PINHEIRO e OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão e exigência de especificação (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025, CPC)
  3. 3 reunião de processos para evitar decisões conflitantes (art. 55, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso era genérico/deficiente por ausência de indicação específica de omissão (art. 1.022, II, CPC) e não houve prequestionamento sobre o art. 55, §3º, do CPC; ademais, o acórdão recorrido assentou fundamentos suficientes (inexistência de coincidência integral dos fatos e autonomia na instrução) que impedem a modificação pretendida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.