AREsp 2654253 - ACORDAO

AREsp 2654253 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não foram prequestionados no acórdão combatido e não foram opostos embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF); o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 710, item V, segundo o qual o consentimento é desnecessário para inclusão em relatório de crédito, sendo exigível apenas o fornecimento de esclarecimentos solicitados; e não se conheceu da divergência suscitada por ausência de cotejo analítico entre os arestos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Parties
Agravante: EVALDO LUIZ TARDIVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema Repetitivo Nº 710, Item V, Score De Crédito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Proteção De Dados Processo Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Tema Repetitivo Nº 710, Item V Score De Crédito Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVALDO LUIZ TARDIVO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento inexistente dos dispositivos indicados
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade ou não de consentimento para inclusão de dados em relatórios de crédito (Tema 710/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos apontados não foram prequestionados no acórdão combatido e não foram opostos embargos de declaração (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF); o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento do STJ no Tema Repetitivo nº 710, item V, segundo o qual o consentimento é desnecessário para inclusão em relatório de crédito, sendo exigível apenas o fornecimento de esclarecimentos solicitados; e não se conheceu da divergência suscitada por ausência de cotejo analítico entre os arestos (arts. 1.029, §1º CPC e 255, §1º RISTJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno