EAREsp 2402126 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada violação do art. 303 do CPP) não foi analisada pela Corte de origem e não foi oportunamente prequestionada nem objeto de embargos de declaração para sanar omissão; trata-se de inovação recursal vedada, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que o agravo é conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: WILLIAN CANDIDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Inovação Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Uso De Habeas Corpus Como Paradigma Jurisprudencial, Obiter Dictum E Prequestionamento
Processo Penal Recursos Especiais Prequestionamento Inovação Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj Uso De Habeas Corpus Como Paradigma Jurisprudencial +1 more

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Parties

WILLIAN CANDIDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 303 do Código de Processo Penal
  2. 2 ausência de prequestionamento pela corte de origem
  3. 3 inovação recursal e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (alegada violação do art. 303 do CPP) não foi analisada pela Corte de origem e não foi oportunamente prequestionada nem objeto de embargos de declaração para sanar omissão; trata-se de inovação recursal vedada, incidindo a Súmula 211 do STJ, de modo que o agravo é conhecido apenas para manter o não conhecimento do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.