AREsp 2706903 - DECISAO

AREsp 2706903 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 5º da Lei 9.514/97) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o exame do recurso especial e da alegada divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Honorários Sucumbenciais, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Direito Bancário Direito Constitucional Prequestionamento Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Honorários Sucumbenciais Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do artigo 5º da Lei 9.514/97
  2. 2 ausência de prequestionamento do dispositivo apontado
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque o dispositivo legal apontado como violado (art. 5º da Lei 9.514/97) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, configurando ausência de prequestionamento, o que impede o exame do recurso especial e da alegada divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Manutenção da fixação dos honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor da causa, não cabendo a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC por já estar no limite do §2º.
  • Publique-se.