AREsp 2583477 - DECISAO

AREsp 2583477 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese de ofensa ao art. 10 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre o tema; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exige prequestionamento mesmo para questões de ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015), Julgamento Extra Petita (art. 492 Do Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Prequestionamento Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Do Cpc/2015) Julgamento Extra Petita (art. 492 Do Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Súmulas 282 E 356 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 10 do CPC/2015 (princípio da não-surpresa)
  3. 3 Alegada nulidade por julgamento extra petita (art. 492 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de prequestionamento da tese de ofensa ao art. 10 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos de declaração para provocar pronunciamento sobre o tema; aplicam-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exige prequestionamento mesmo para questões de ordem pública, razão pela qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.