AREsp 2758775 - DECISAO

AREsp 2758775 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial

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Parties

Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 884 do CC
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre exame do art. 373 do CPC
  3. 3 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de modo específico a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a impossibilidade de conhecer do dissídio jurisprudencial), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.