AREsp 2687682 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e deixou de rebater o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SEROPEDICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Processual Administrativo Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SEROPEDICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, e deixou de rebater o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, o que impede o processamento do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.