AREsp 2701794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para exame de alegada violação constitucional (preservando competência do STF), houve ausência de prequestionamento quanto às normas do Código Civil invocadas (arts. 884 e 885 e demais apontadas), e os dispositivos indicados não apresentaram normatividade suficiente para suportar a tese recursal (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Parties
Agravante: MARLOS RIBEIRO DE ANDRADE; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Súmulas Do STF (280, 282, 284), Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa), Deficiência De Fundamentação, Competência Do STF
Administrativo Servidor Público Processual Civil Prequestionamento Recurso Especial Súmulas Do STF (280, 282, 284) Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa) Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

MARLOS RIBEIRO DE ANDRADE

Agravante

ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Possibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não é via adequada para exame de alegada violação constitucional (preservando competência do STF), houve ausência de prequestionamento quanto às normas do Código Civil invocadas (arts. 884 e 885 e demais apontadas), e os dispositivos indicados não apresentaram normatividade suficiente para suportar a tese recursal (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARLOS RIBEIRO DE ANDRADE
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência