AREsp 2770864 - DECISAO

AREsp 2770864 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 360, I, do CC, os embargos de declaração não demonstraram omissão, a execução estava suspensa a pedido do exequente e o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: NEWTON ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Novação, Litigância De Má Fé, Suspensão De Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Novação Litigância De Má Fé Suspensão De Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

NEWTON ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão estadual quanto ao art. 360, I, do Código Civil
  2. 2 prequestionamento para recurso especial (art. 1.022 e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve prequestionamento sobre o art. 360, I, do CC, os embargos de declaração não demonstraram omissão, a execução estava suspensa a pedido do exequente e o acolhimento das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, não se aplica a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC por se tratar de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.