AREsp 2507824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e é vedada a inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa; além disso, matéria relativa à outorga uxória (art. 1.647 CC) não foi alegada no recurso especial e, portanto, não pode ser conhecida nesta fase.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA STORARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Ação Anulatória, Compromisso De Compra E Venda De Imóvel Rural, Outorga Uxória, Parcelamento Irregular Do Solo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Direito Ambiental Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal +4 more

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Parties

JOÃO BATISTA STORARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (incidência da Súmula 211/STJ)
  2. 2 pretensão recursal dependente de revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 vedação à inovação recursal em agravo interno (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos invocados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ), a pretensão de reforma exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e é vedada a inovação recursal em agravo interno por preclusão consumativa; além disso, matéria relativa à outorga uxória (art. 1.647 CC) não foi alegada no recurso especial e, portanto, não pode ser conhecida nesta fase.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno