AREsp 2415598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais suscitados (ausência de prequestionamento) e porque não houve cotejo analítico das decisões apontadas, impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e da alínea c do art. 105, III, CF; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ZILDA ZNALEZIONY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

ZILDA ZNALEZIONY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 ausência de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente os dispositivos legais suscitados (ausência de prequestionamento) e porque não houve cotejo analítico das decisões apontadas, impossibilitando a demonstração de divergência jurisprudencial, nos termos do art. 1.029, §1º, CPC e da alínea c do art. 105, III, CF; aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.